• Primeiro é importante saber qual a unidade prisional a pessoa está detida. Lembrando que a SAP e a Ouvidoria só atuam em situações que envolvam unidades prisionais (Centro de Detenção Provisória, Penitenciária, Semiaberto) no caso de Delegacia de Policia deve-se procurar a Secretaria de Segurança Pública e sua Ouvidoria. (http://www.ssp.sp.gov.br/ouvidoria/)

  Se você sabe onde a pessoa está detida entre em contato por telefone e procure o serviço social da unidade para maiores informações. 3

• O Paradeiro de Custodiados é o sistema utilizado por todos para localizar uma pessoa custodiada em Unidades Prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, disponível em  :  https://portal.sap.sp.gov.br/formularios/paradeiro

  Para saber em qual Unidade Prisional está a pessoa custodiada, será necessário fornecer algumas informações.

  O solicitante poderá fazer a pesquisa por Matrícula ou por CPF ou por RG ou por Nome + Nome da mãe + Data de nascimento. Além disso, o/a solicitante deve ter uma conta no Gov.br.

  A conta Gov.br é uma identificação digital gratuita que permite aos cidadãos brasileiros acessar serviços públicos digitais com segurança. Caso ainda não tenha cadastro no Gov.br, clique aqui para ser direcionado para a página de cadastro.

  A cada nova consulta, será necessário realizar um novo login no Gov.br

• Orientamos aos familiares que apenas informações essenciais e urgentes devem ser requeridas ou transmitidas via telefone, por exemplo, o preso possui doença e necessita de medicação especifica, o preso possui problemas de convívio naquele local, preso se feriu no momento da prisão e precisa de atendimento médico.

  Não sendo urgente, o contato inicial com a unidade prisional deve ater-se a informações sobre inclusão no rol de visitas, documentos necessários e forma de entrega.

  Importante: Por questões de segurança não é informado por telefone nenhum tipo de movimentação de presos (saída para fórum, hospital), localização interna (cela e raio), e nem informações sigilosas e pessoais (matricula prisional).

• O rol de visita é a relação de pessoas autorizadas a visitar a pessoa presa. São familiares de 2º grau (pai, mãe, filhos, irmãos, avós, esposa/companheira) com quem ele mantém vínculo familiar.

• Ao adentrar na unidade prisional o preso será chamado para indicar de quais familiares ele quer receber visitas, ou seja, o familiar primeiro deve ser incluído pelo preso.

  Após essa indicação o familiar poderá encaminhar a documentação necessária para confecção da carteirinha de visitante.

• Sim. Ao adentrar em uma unidade prisional a pessoa presa ficará de 10 (dez) em regime de inclusão e nesse período não recebe visitas.

  O Regime de inclusão é necessário para verificar se a pessoa presa não terá problemas de convívio com os demais detentos da unidade prisional, em razão disso ele fica num setor separado da unidade prisional chamado de Inclusão.

  Somente após o período de inclusão é que o familiar poderá encaminhar a documentação para confecção da carteirinha de visitante.

• • Cópia autenticada da carteira da identidade;
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Carteira de Identidade de Estrangeiro ( RNE);
  • Cópia do CPF; exceto se o número constar de outros documentos;
  • Cópia do comprovante de residência com data não superior a 06(seis) meses contados da data da apresentação;
  • Foto facial recente, em padrão 3×4;
  • Comprovação da condição de cônjuge ou companheira (certidão de casamento, declaração de união estável);
  • Certidão de antecedentes criminais.

  Atenção: A unidade prisional poderá solicitar a apresentação dos documentos originais junto com as cópias mencionadas acima.

• A documentação poderá ser encaminhada via e-mail, correspondência ou entregue pessoalmente na unidade prisional, caberá a unidade prisional verificar a forma de recebimento.

• Após o envio da documentação, o Diretor de Segurança e Disciplina da unidade prisional deverá decidir se autoriza ou não a visita.

  O prazo para essa decisão é de 05 dias úteis que deverão ser contados a partir da entrega de toda a documentação exigida.

  Atenção: se houver necessidade de complementação da documentação esse prazo poderá ser alterado.

• Pode ocorrer negativa de autorização nos casos em que o visitante não encaminhou corretamente a documentação solicitada; não comprovou vínculo familiar com a pessoa presa; não comprovou a condição de companheira (o) da pessoa presa.

• Em caso de transferência do preso o Diretor de Segurança e Disciplina da unidade, para qual ele foi transferido, deverá avaliar a necessidade complementação da documentação, não sendo cabível pode autorizar o ingresso da visitante com a mesma carteirinha.

• Sim. Apenas visitantes autorizadas podem manter contato com a pessoa presa e encaminhar itens de higiene, alimentação e limpeza pelo Sedex.

  Lembramos que o auxílio familiar é importante, contudo é suplementar ao principal fornecido pelo Estado, desse modo a pessoa presa ainda que não receba visitas e nem o “jumbo” permanece assistida pela unidade prisional, sendo fornecida alimentação diária, vestuário, material de limpeza e higiene pessoal.

• Se a visitante comprovar documentalmente que é casada com a pessoa presa não haverá impedimento para sua visita.

  Caso a visitante mantenha união estável com a pessoa presa à unidade irá avaliar a visita e poderá solicitar autorização complementar dos responsáveis e ainda autorização judicial.

• Caso a pessoa presa não tenha nenhum familiar em seu rol de visitas (nenhum familiar visitando), a unidade prisional poderá avaliar e autorizar o ingresso de pessoa sem vínculo familiar em rol de visitas.

• O vínculo familiar que autoriza visita à pessoa presa limita-se a parentesco de 2º grau (pai, mãe, avô, avó, filhos, irmãos).
• Logo tios, primos, cunhados, sogros, não estão autorizados, salvo no caso da pessoa presa não ter nenhum familiar no rol de visitas.

• Se a adoção tiver ocorrido legalmente (decisão judicial) não há impedimento. Todavia, se a situação não for documentada “pai e/ou mãe de criação” o pedido para visita deverá ser acompanhada de autorização judicial.

  Se a situação envolver padrasto/madrasta também deverá ter autorização judicial.

• A entrada de crianças e adolescentes, para visitas comuns, é permitida somente quando a criança ou adolescente for filho ou neto do preso a ser visitado. As crianças e adolescentes devem estar acompanhadas por seu responsável legal ou de fato, independentemente de autorização judicial.

Se a visitante não possui mais vínculo marital (esposa) ou afetiva (companheira) com a pessoa preso pode solicitar, por escrito, a retirada de seu nome junto a unidade prisional em que o preso está.

• Se a visitante não tem mais vínculo com o preso e não tem pedido para visitar outro preso na condição de companheiro/esposa, a documentação deve ser encaminhada para última unidade em que ex-marido/ex-companheiro estava cumprindo pena.

  Se a visitante não possui mais vínculo com o preso, porém possui novo relacionamento com outra pessoa que está presa, a documentação deverá ser para a unidade prisional em que seu atual marido/companheiro esteja.

• Conforme determinado pela Resolução 144/2010 da SAP a substituição de cônjuge ou companheiro durante o cumprimento de pena somente é possível nos casos de divórcio ou separação de fato, devendo ainda ser observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para inclusão de novo companheiro ou cônjuge.

• Enquanto a visitante declarar a existência de vínculo marital/união estável o nome dela estará relacionado a pessoa presa.

  O nome da visitante será inativado quando: 1) o preso sair em liberdade; 2) quando ela ficar por mais de 01 ano sem realizar visitas, sem encaminhar Sedex “jumbo”, ou mesmo sem trocar correspondência com a pessoa presa.

  Importante: Essas regras de inativação de rol, mencionadas acima, somente são válidas para situações ocorridas depois da publicação da Resolução SAP 160/2022, ou seja, 07/02/2023.

• Os visitantes são considerados usuários do serviço público nos termos da lei estadual 10.294/1999, e para além dos direitos previstos na lei também têm deveres que devem ser observados junto às unidades prisionais. O visitante que deixar de observar seus deveres poderá sofrer suspensão administrativa e ficar impedida de realizar visitas pelo período determinado pela administração.

• As situações que envolvem suspensões administrativas são de competência exclusiva dos Diretores das Unidades Prisionais e, portanto, a Ouvidoria não pode intervir na suspensão em si, atuando apenas na verificação das garantias do contraditório e da ampla defesa, ou seja, se a visitante foi ouvida na unidade, se pode produzir provas a seu favor, etc...

  A visitante pode fazer pedido de reconsideração junto à unidade prisional (pedido escrito dirigido ao Diretor Geral da unidade), ou se for o caso solicitar revisão judicial.

• Pode ser encaminhado via SEDEX alimentos não perecíveis, vestuário, calçados, material de higiene pessoal e limpeza.

  Atualmente podem ser encaminhadas em CAIXAS de qualquer numeração (nº 01/05) e devem obrigatoriamente pesar até 12 kg.

• Não é permitida a entrada de dinheiro nas unidades prisionais do Estado.

  O familiar que deseja auxiliar a pessoa presa pode encaminhar valores através do VALE POSTAL, que é um serviço disponível nas agências dos Correios.

  A visitante também poderá encaminhar valores via PIX, da unidade prisional. Para isso é necessário estar devidamente autorizado como visitante do preso e contatar a unidade prisional para informações sobre conta para depósito dos valores.

• Primeiro é importante saber qual a unidade prisional a pessoa está detida. Lembrando que a SAP e a Ouvidoria só atuam em situações que envolvam unidades prisionais (Centro de Detenção Provisória, Penitenciária, Semiaberto) no caso de Delegacia de Policia deve-se procurar a Secretaria de Segurança Pública e sua Ouvidoria. (http://www.ssp.sp.gov.br/ouvidoria/)

  Se você sabe onde a pessoa está detida entre em contato por telefone e procure o serviço social da unidade para maiores informações. 3

O registro de filhos de pessoas privadas de liberdade pode ser realizado de duas formas:

• Quando o pai não reconhece a paternidade: o registro deve ser feito por meio de processo judicial.

• Quando o pai reconhece a paternidade: o registro pode ocorrer mediante declaração voluntária da pessoa privada de liberdade. É importante que a mãe da criança envie a certidão de nascido vivo ao serviço social da unidade, para que sejam realizados os trâmites legais.

Nos casos de nascimento ocorrido durante o cumprimento de pena, a equipe da unidade prisional deve providenciar o registro civil em articulação com a Defensoria Pública ou com cartório conveniado.

Importante: em casos de reconhecimento de paternidade, a unidade pode auxiliar o custodiado a formalizar o processo junto ao cartório, com apoio do setor de reintegração social da unidade prisional.