Aviso

Dados Abertos

A Política de Dados Abertos da Administração Pública de São Paulo foi instituída pelo Decreto Estadual nº 68.769, de 14 de agosto de 2024, com estabelecimento de regras para a disponibilização dos dados abertos governamentais produzidos ou acumulados pelos seus órgãos e entidades.

Dispõe o artigo 6º do referido Decreto que a implementação da Política de Dados Abertos será realizada por meio da elaboração do Plano de Dados Abertos dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

O Plano de Dados Abertos é um instrumento fundamental para a Política de Transparência e Acesso à Informação permitindo aos usuários do serviço público o aprimoramento da participação cidadã, a melhoria dos serviços públicos e a fiscalização e controle social.

No esteio da importância desse instrumento e do seu alcance para transparência pública, a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo elaborou seu Plano de Dados Abertos através do levantamento de suas bases de dados, a priorização dos dados mais relevantes e o diálogo para exposição dessas informações ao público externo. 

Os objetivos específicos do PDA são:

a) Identificar e priorizar as bases de dados existentes na Secretaria de Administração Penitenciária;
b) Categorizar os dados pautando-se na maior relevância pública;
c) Assegurar a atualização periódica dos dados;
d) Fomentar a acessibilidade dos dados, permitindo a disponibilização em formatos acessíveis e legíveis;
e) Fomentar a transparência das informações da Secretaria de Administração Penitenciária;
f) Respeitar os princípios de segurança e privacidade e garantir que a abertura de dados seja realizada em conformidade com a Lei geral de Proteção de Dados, protegendo as informações sensíveis e individuais;

Por fim, é importante ressaltar que a construção do Plano de Dados Abertos deve observar os limites trazidos pela Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011) e Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018) , que cuidam da classificação e disponibilização dos dados sigilosos.

Isso porque, a construção da politica penitenciária envolve dados de segurança pública que não poderiam ser disponibilizados sem causar dados a ordem e segurança necessária para condução dessa politica. 

Segue abaixo a relação dos dados disponibilizados para consulta referentes ao primeiro semestre de 2025. Conforme definido no PDA os dados serão atualizados semestralmente. 

Dados de atendimento à População Prisional

Dados de atendimento do Projeto Conexão Familiar

Dados de atendimentos médicos via iniciativa de saúde digital

Dados de Unidades Prisionais com AVCB

Dados estatísticos da População Prisional (geral)

Dados estatísticos da População Prisional dos HCTPs

Dados estatísticos da População Prisional Feminina

Dados estatísticos da População Prisional Masculina

Número de Policiais Penais inscritos na LPT e na LPTR

Número de Unidades Prisionais que contam com Acessibilidade

Números das saídas temporárias

Números de mulheres presas gestantes e lactantes

Números de óbitos de Pessoas Privadas de Liberdade (PPL)