Augusto Biason - CRSC
No Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) reforçou seu compromisso com os direitos e a dignidade das pessoas transexuais no sistema prisional de São Paulo. A data simboliza avanços importantes no combate à discriminação de gênero e na promoção de respeito e igualdade. Ao mesmo tempo, é uma oportunidade para destacar as conquistas e contribuições das pessoas trans em diversos campos, desde arte, política, além de ciência e ações afirmativas.
No Estado de São Paulo, entre as 205.613 Pessoas Privadas de liberdade (PPL), 7.292 se identificam como LGBTQIAP+. Desse total, 254 são travestis, 443 mulheres trans e 175 homens trans, somando 872 pessoas travestis e transexuais Privadas de Liberdade, conforme levantamento do “DiversiDados” do terceiro trimestre de 2024. A ação é conduzida pelo Serviço de Políticas Específicas do Departamento de Ações de Reintegração Social (DARS).
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) tem desempenhado um papel pioneiro em assegurar o cumprimento dos direitos humanos. Desde 2014, a Resolução SAP nº 11 estabeleceu parâmetros para o tratamento humanizado de pessoas travestis e transexuais no sistema penitenciário paulista, garantindo, por exemplo, o respeito à identidade de gênero e à orientação sexual, conforme seu Artigo 1º: “as pessoas privadas de liberdade ou que integram o rol de visitas das pessoas presas devem ter preservado o direito à sua orientação sexual e a identidade de gênero”. A normativa foi elaborada com base nos Princípios de Yogyakarta, um marco internacional na defesa dos direitos relacionados à orientação sexual e identidade de gênero.
Mais recentemente, a Resolução SAP nº 027/2024 ampliou os procedimentos e parâmetros para atender a população LGBTQIAP+ nas Unidades Prisionais do estado, refletindo o compromisso contínuo da Secretaria em assegurar a dignidade e os direitos dessas pessoas. Essas resoluções não apenas asseguram direitos às Pessoas Privadas de Liberdade, mas também fornecem respaldo legal e diretrizes claras para o trabalho dos Policiais Penais, promovendo segurança e clareza no cumprimento de suas funções.
As ações da SAP não se limitam à criação de normativas. A Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania (CRSC) acompanha de forma contínua as ações de reintegração social das Unidades Prisionais e de Atendimento, com trabalho voltado a este perfil específico e desenvolvendo iniciativas que promovam o respeito à diversidade, promoção dos direitos humanos, a prática da comunicação não-violenta e acessibilidade a direitos sociais. Essas ações incluem o acompanhamento de casos individuais, oficinas temáticas, orientação técnica e supervisão de projetos específicos.
Além disso, o DARS oferece subsídios para formação continuada e grupos de estudo voltados ao corpo funcional, construindo referenciais teórico-práticos para o trabalho cotidiano com populações específicas. Tais atividades visam reduzir estigmas e sensibilizar servidores, contribuindo para um ambiente mais inclusivo e acolhedor nos estabelecimentos penais, com foco na promoção dos direitos das pessoas travestis e transexuais.
Para além da População Privada de Liberdade, a SAP dispõe da unidade CAEF Mulher e Diversidade, que exerce um papel crucial no suporte à população trans egressa do sistema prisional. A unidade oferece acolhimento, assistência jurídica, capacitação profissional e encaminhamento ao mercado de trabalho, com o objetivo de auxiliar na superação dos desafios enfrentados por essa população no processo de reintegração social após o cárcere.
O Dia Nacional da Visibilidade Trans é, para a SAP, não apenas uma data afirmativa, mas sim um momento para reafirmar seu compromisso na construção de um ambiente institucional que tenha ações com responsabilidade social e ética mais inclusiva, pautado pela diversidade. Embora ainda existam muitos desafios, a data também é um momento de reflexão sobre o progresso alcançado até o momento e nossos desafios para esse ano.