Assessoria de Comunicação Institucional da SAP
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), por meio da Unidade de Gestão de Integridade, lançou a Campanha Institucional de Prevenção ao Nepotismo, com base no Decreto nº 68.829, de 4 de setembro de 2024. A iniciativa busca orientar servidores e reforçar o compromisso com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
De forma didática e acessível, a campanha esclarece o que caracteriza o nepotismo, quem são os parentes até o terceiro grau, o que é proibido pela norma e quais são as exceções previstas no decreto.
Além disso, a ação destaca medidas que devem ser adotadas por todos os órgãos da Administração estadual para prevenir o nepotismo, como a inclusão do tema nos programas de integridade, a exigência de declaração de parentesco em nomeações e contratações, e o monitoramento contínuo de possíveis situações irregulares.
Veja alguns itens a seguir:
- Define nepotismo como a nomeação ou contratação de parentes (até 3º grau) por autoridades públicas em funções dentro de sua área de influência;
- Inclui nepotismo cruzado, com nomeações recíprocas entre órgãos;
- Veda nomeações e contratações via empresas terceirizadas, para conselhos, estágios ou mesmo temporárias (sem processo seletivo);
- Proíbe subordinação direta entre parentes, mesmo quando a contratação é permitida;
- Considera a prática como ato de improbidade administrativa, violando princípios constitucionais.
“A prevenção ao nepotismo é uma responsabilidade coletiva. Garantir processos baseados no mérito e na transparência é essencial para fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas”, afirma a equipe da Integridade da SAP.
Casos suspeitos devem ser reportados à Unidade de Gestão de Integridade, que tem prazo de até 10 dias para análise e encaminhamento à autoridade competente e à unidade de correição. A Controladoria Geral do Estado (CGE) também se faz presente e supervisiona casos envolvendo autoridades de alto escalão.
A campanha será divulgada nas redes sociais da Secretaria e nos canais internos de comunicação, com peças ilustradas, orientações práticas e linguagem acessível.